O Ministério Público do Tocantins (MPTO) propôs na última quarta-feira (8), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a prefeitura de Palmas, no Tocantins.
O ACP é para adoção de medidas para sanar as irregularidades estruturais, elétricas e hidráulicas encontradas no Centro de Saúde da Comunidade 603 Norte.
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Os problemas encontrados colocam em perigo a população e servidores da saúde, pois há risco de choques elétricos, incêndios e desabamento.
A ação foi assinada pelo promotor de Justiça Thiago Ribeiro, após a gestão do município não cumprir as promessas de reforma predial, cobrada via administrativa.
O Copo de Bombeiros apontou em um relatório diversos pontos, como:
- Ausência de alvará de segurança no local;
- Extintores e mangueira de gás com prazo de validade vencido;
- Falta de sinalização e iluminação de emergência;
- Além de fiação elétrica exposta, o que representa risco de choque elétrico e incêndio.
Na ação, o MPTO requer que a justiça determine o prazo máximo de 10 dias, para que a gestão municipal encaminhe equipe de engenharia ao Centro de Saúde.
A equipe deverá elaborar relatório apontando as irregularidades estruturais, elétricas e hidráulica.
Além disso, o ACP pede que a prefeitura inicie imediatamente a reforma ou construção de nova unidade.
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Pedidos do Ministério Público:
O Ministério Público de Tocantins também reivindica:
- O atendimento dos pacientes em imóvel localizado na própria quadra;
- Fiscalização do prédio pelas equipes de vigilância sanitária do Município e do Estado do Tocantins;
- Além da elaboração, pelo Corpo de Bombeiros, de relatório minucioso apontando os riscos que comprometem a unidade de saúde.