O chamado “Pacote da Democracia” foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (21), em Brasília.
Segundo o presidente Lula (PT), o envio da série de projetos de lei tem o intuito de defender o estado democrático de direito.
Entre as medidas está uma pena de até 40 anos de cadeia para quem tentar matar ministros do STF, Procurador Geral da República e presidentes dos poderes.
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O envio ocorre após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e sua família serem hostilizados durante uma viagem ao exterior.
As imagens do aeroporto de Roma foram entregues a Polícia Federal na quinta-feira (20) e comprovam a versão do ministro.
‘Pacote da Democracia‘
As medidas foram batizadas pelo governo federal de “Pacote da Democracia”.
O anúncio foi feito durante a cerimônia que estabeleceu as restrições ao uso de armas de fogo.
O texto também prevê:
– pena de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos;
– pena de 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos;
– pena de 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade das autoridades da República.
Além disso, caso o crime seja cometido por funcionário público ou representante eleito, haverá a perda automática do cargo, função ou mandato eletivo.
“Os atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, que culminaram em gravíssimos danos contra os Poderes do Estado e ao patrimônio público, demonstraram que o tratamento penal aos crimes contra o Estado Democrático de Direito precisa ser mais severo, a fim de que sejam assegurados o livre exercício dos Poderes e das instituições democráticas, o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais e a própria soberania nacional” diz o texto.
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Apreensão de bens
Um Projeto de Lei que prevê apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito, também foi apresentado.
Para entrar em vigor, as medidas devem ser votadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.