O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o uso de drogas.
Aprovada pelo Senado, a proposta já recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Agora, precisa passar por uma comissão especial, colegiado destinado a debater o mérito da proposição.
Assinado no dia 17 de junho, o ato só foi publicado nesta terça-feira (25) após Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Trâmite
A composição da comissão especial será de 34 membros titulares e de igual número de suplentes. O prazo para a discussão é de 40 sessões do plenário. Ao final do período, se não houver nenhum texto aprovado, o presidente da Casa pode levar a PEC para votação direta no plenário.
Dois pesos, duas medidas
A lei, vigente desde 2006, não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário. Assim, a definição fica a cargo de uma avaliação subjetiva pelos operadores da Justiça.
Segundo especialistas, este contexto propicia graves distorções. É o que demonstra pesquisa realizada pelo Núcleo de Estudos Raciais do Insper, em São Paulo. O estudo detectou o enquadramento de que 31 mil homens negros como traficantes, em situação semelhante a de homens brancos, tratados como usuários.
A PEC, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), repete o mesmo teor da lei vigente, não definindo critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico.