A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma extensão de quinze dias para avaliar o impacto orçamentário das ações previstas no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e outros programas relacionados.
O STF havia concedido um prazo de 90 dias, que se inicia em março, para que o governo apresentasse um plano de ação detalhado.
Para justificar a prorrogação, a AGU alegou a necessidade de garantir que as propostas sejam “factíveis e exequíveis”, dada a complexidade do assunto.
Em sua petição, a AGU destacou que os órgãos e entidades federais envolvidos estão fazendo esforços significativos para implementar as medidas, mas que as ações ainda necessitam de validação orçamentária pelo Poder Executivo Federal para garantir sua efetividade.
A AGU sublinhou que a execução de despesas públicas deve estar em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e que nenhum programa ou projeto pode ser iniciado fora dos termos dessa lei.
Além disso, em um outro processo relacionado ao meio ambiente, o ministro Flávio Dino determinou que os ministérios da Defesa, da Justiça e do Meio Ambiente mobilizem recursos adequados em um prazo de 15 dias para combater os incêndios no Pantanal e na Amazônia.
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