Nesta quarta-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou a PEC que limita as decisões dos ministos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição 8/2021 seguirá para análise de uma comissão especial.
Em seguida, o Plenário da Câmara irá deliberar a proposta.
Na votação de ontem, 57 deputados votaram. Ao final, os votos contabilizaram 39 votos “Sim” e 18 votos “Não”.
Entre parlamentares da região Norte que votaram, os votos a favor foram unânimes:
Acre
- Roberto Duarte (Republicanos-AC)
Roraima
- Nicoletti (União-RR)
Tocantins
- Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
O deputado Nicoletti comentou: “Grande vitória para a democracia! A partir dessa proposta, decisões importantes serão tomadas por todo o colegiado, respeitando os limites constitucionais. Esta PEC é essencial para combater abusos de poder no Judiciário e garantir segurança juridica e a harmonia entre os Poderes”.
Já, Ayres comentou que votou favoravelmente à proposta “porque ela aplica na prática o equilíbrio institucional entre os poderes, essencial para garantir a convivência harmônica”.
Além disso, o deputado destacou que ” não é adequado que um único magistrado concentre em si o poder decisório sobre temas que afetam profundamente o país”.
Por fim, ele concluiu: “leis debatidas por anos no Congresso, fruto de esforço coletivo, não podem ser desfeitas por decisões monocráticas, sem o devido respeito a todo o colegiado”.
Por outro lado, nenhum deputado da região votou contra a PEC.
Deputados que votaram contra:
- Rafael Brito (MDB-AL)
- Bacelar (PV-BA)
- Paulo Magalhães (PSD-BA)
- José Guimarães (PT-CE)
- Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
- Duarte Jr. (PSB-MA)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Célia Xakriabá (PSOL-MG)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Pedro Campos (PSB-PE)
- Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE)
- Flávio Nogueira (PT-PI)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Afonso Motta (PDT-RS)
PEC
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
Além disso, veta decisões monocráticas que suspendam a tramitação de propostas legislativas, afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
Decisões monocráticas são tomadas por apenas um magistrado e são provisórias, necessitando da confirmação pelo conjunto dos ministros da Corte.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, encaminhou a PEC à CCJ em agosto.
Em seguida, o STF ratificou as decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que interromperam a execução de várias emendas parlamentares ao Orçamento da União, incluindo as impositivas individuais e de bancada estaduais, cuja aplicação seria obrigatória.
Além disso, suspendeu as chamadas “emendas Pix”, que autorizavam a transferência direta de recursos para estados e municípios a partir da indicação individual de parlamentares, sem a necessidade de vincular a verba a projetos, programas ou convênios específicos