A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho para discutir o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024).
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou a proposta nesta manhã e propôs realizar 11 audiências públicas e duas sessões temáticas no Plenário antes da votação do projeto.
Além disso, Braga estabeleceu a meta de concluir a análise do projeto ainda neste ano. Ele espera “viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem pressa ou atropelos”.
O senador também afirmou que não aceitará retrocessos nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste, nem na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus (ZFM).
Anteriormente, o senador amazonense, Plínio Valério (PSDB) também alertou que o texto desfavorece ZFM.
Em seguida, Braga também destacou a importância de manter a trava para a carga tributária, uma medida que o Senado incluiu na Constituição.
Segundo o senador, essa medida visa impedir aumentos futuros de impostos e garantir a neutralidade da carga tributária sobre o consumo.
O primeiro debate na CCJ está agendado para a próxima terça-feira (29) e abordará novos tributos sobre o consumo e a reorganização da economia nacional.
Já a última audiência pública, prevista para 14 de novembro, discutirá regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
Por fim, as duas sessões temáticas no Plenário, que contarão com a presença de governadores e prefeitos, devem ocorrer na primeira ou segunda semana de novembro.
Calendário de audiências públicas na CCJ
- 29/10 Novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia nacional
- 30/10 Impacto no setor produtivo
- 31/10 Impacto social e regimes diferenciados
- 04/11 Impacto na saúde: serviços, planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos para pessoas com deficiência
- 05/11 Regimes específicos para serviços financeiros
- 06/11 Demais regimes específicos
- 07/11 Infraestrutura, energia, telecomunicações e setor imobiliário
- 11/11 Simples nacional e Zona Franca de Manaus
- 12/11 Imposto seletivo
- 13/11 Fundo de compensação de benefícios fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional
- 14/11 Regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal
Reforma tributária
A reforma tributária foi promulgada em dezembro de 2023 como Emenda Constitucional 132.
A proposta unifica impostos para criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), compondo o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
Na prática, o texto unifica cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços — IBS).
Ademais, em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP que regulamenta a reforma tributária.
O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, encaminhada ao Senado.
Com informações da Agência Senado