O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (26), a Lei Complementar nº 210, que estabelece novas regras para o uso das emendas parlamentares.
A medida tem como objetivo aumentar a transparência e a eficiência na alocação dos recursos indicados por deputados e senadores, com foco em áreas essenciais como saúde, educação, habitação e saneamento.
A nova legislação visa permitir o rastreamento completo dos recursos e assegura que as emendas sejam direcionadas prioritariamente para políticas públicas.
Os órgãos do Executivo terão até o dia 30 de setembro de cada ano para definir as áreas prioritárias para o repasse de recursos no ano seguinte.
Além disso, a lei prevê que as emendas não poderão ser executadas se não cumprirem requisitos como compatibilidade com o projeto da política pública, ou se não tiverem projeto de engenharia ou licença ambiental.
A norma também possibilita o contingenciamento das emendas, mas impede o bloqueio total dos recursos.
A sanção da lei é resultado de um acordo entre os poderes Executivo e Legislativo, que buscou unificar as normas sobre as emendas, garantindo maior clareza e controle no uso dos recursos públicos.