O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta segunda-feira (9/12), audiência pública para debater o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, conhecido como ‘uberização’.
Fachin é relator da ação que trata do vínculo empregatício para esses profissionais. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou na abertura da audiência que o trabalho intermediado por aplicativos, ainda que seja autônomo, “demanda proteção especial”.
“A realização desta modalidade de trabalho impõe, necessariamente, que haja uma atenção maior e premente sobre a questão social que é cooperativa e compartilhada. (Sobre) o seguro contra acidente de trabalho, a contribuição previdenciária obrigatória por parte da plataforma e por parte do motorista de aplicativo, na medida em que todos nós somos corresponsáveis pela higidez da previdência social no Brasil”, comentou.
Segundo o presidente do TST, uma das preocupações com a atividade é que há um “controle definido pelo algoritmo”, em que o motorista não tem controle de valores cobrados pela plataforma, nem sobre a escolha da clientela.
Audiência pública
A audiência pública ocorre entre esta segunda (9/12) e terça-feira (10/12), e terá 58 expositores.
Fachin formulou 12 perguntas para guiar o debate. As questões tratam do regime mais adequado para as relações entre motoristas e empresas de aplicativo, além do impacto financeiro caso o vínculo seja reconhecido.
O objetivo da audiência também é o de coletar dados sobre a atividade dos motoristas. Ao todo, serão três sessões, sendo duas nesta segunda (das 8h30 às 12h30 e das 14h às 17h30) e uma na terça (das 9h às 12h30).
Embora diversas decisões da Justiça Trabalhista já reconheçam o vínculo empregatício, o próprio STF possui decisões contrárias a isso.
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte interpretou que não há vínculos dos motoristas com as plataformas. Além disso, o plenário também entendeu o mesmo que a Corte.