A Câmara de Vereadores de Araguaína votará o Projeto de Lei Complementar (PLP) 048/2024, que propõe a revisão de algumas partes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araguaína. O PLP foi enviado à Câmara pela Prefeitura de Araguaína.
O projeto propõe atualização e alinhamento os Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araguaína às diretrizes federais que estão em vigor há mais de 25 anos.
Proposto pelo Executivo Municipal, por meio da Secretaria da Administração e da Procuradoria Geral do Município, o PLP será o ponto de partida para que o Município possa promover novos concursos públicos e implementar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do quadro geral de servidores.
Mudanças propostas pelo PLP
- Mandato em entidade classista
A primeira alteração do PLP é a mudança em relação às licenças para os servidores que ocupam cargos em entidades como sindicatos, associações de classe, federações e confederações. A prefeitura pagava os salários de presidentes e diretores dessas entidades, mesmo quando estavam afastados para exercer atividades específicas dessas entidades.
Com o PLP, o pagamento dos presidentes e diretores não será feito através do poder público. Essa mudança é baseada no artigo 92 da Lei Federal 8.112 de 1990, e procura reduzir despesas diretas relacionadas a esses afastamentos.
- Segurança para o servidor
O PLP também irá fortalecer o Estatuto do Servidor para atuar como um instrumento estratégico de gestão de pessoas. Ou seja, a partir das mudanças, serão promovidas melhorias contínuas nos serviços públicos ofertados à população.
O objetivo central desse ponto é garantir que os direitos e deveres dos servidores sejam cumpridos de forma mais eficiente e equilibrada. Ainda, o Estatuto vai definir de forma mais clara a carga horária trabalhadas e garantir direitos ao descanço e férias.
- Licença Prêmio
Outra alteração foi a substituição do Licença Prêmio pela Licença para Capacitação, conforme previsto na Lei Federal 9.527/97. O Licença Prêmio é um direito do servidor público que, após cinco anos de trabalho sem interrupções, pode pedir uma licença remunerada de três meses ou usar o tempo desses três meses convertido para aposentadoria.
A Licença para Capacitação é uma licença remunerada de até três meses para estudos e capacitação profissional, concedida ao servidor e à servidora a cada cinco anos de efetivo trabalho no serviço público.
A mudança proposta pelo PLP busca modernizar a legislação municipal e garantir maior responsabilidade fiscal.
- Quinquênio
O pagamento dos quinquênios para servidores sem Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) também passará por mudanças. O quinquênio é o adicional de 10% por tempo de serviço concedido ao servidor, a cada período de cinco anos.
Para os servidores sem PCCR o aumento será de 1% ao ano. Além disso, o PLP propõe em fixar o reajuste em 5% do vencimento do cargo efetivo e limitar a sete quinquênios, até que o quadro geral tenha o PCCR.
Pela proposta, servidores que completaram mais de dois anos e meio de serviços prestados desde o último quinquênio poderão ser contemplados pelas regras anteriores. Para aqueles com menor tempo, valerá o novo percentual.
O procurar geral do Município, Gustavo Fidalgo, todas as propostas de alteração no estatuto do servidor estão pautadas em legislações vigentes e priorizando a responsabilidade da prefeitura com os recursos públicos do Tesouro Municipal.
Este projeto estabelecerá diretrizes atuais e concisas para toda a vida pública do servidor, desde a posse até a aposentadoria, contemplando de forma bem definida todas as fases do serviço público. Precisamos garantir que servidor e serviço público possam cumprir, de fato, com seus papéis junto à sociedade
Gustavo Fidalgo
Mais informações podem ser acessadas no site da prefeitura de Araguaína.