A PEC de corte de gastos deve ser votada, nesta quinta-feira (19), no Senado Federal.
A proposta faz parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo governo para cortar despesas, equilibrar as contas públicas e alcançar a meta fiscal a partir de 2025.
A primeira proposta do pacote foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (18).
Ela é considerada um eixo central, pois estabelece regras para as contas públicas a partir do próximo ano.
Na Câmara, os deputados fizeram alterações no Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024. O texto encaminhado pelo governo Lula estabelecia regra de contingenciamento e bloqueio de qualquer emenda parlamentar.
No substitutivo que chega ao Senado, fica limitado o contingenciamento e o bloqueio de emendas parlamentares àquelas não impositivas (R$ 11,5 bilhões de emendas de comissão), ficando fora do contingenciamento e do bloqueio as emendas individuais (R$ 24,67 bilhões) e de bancada (R$ 14,68 bilhões).
O pacote de corte de gastos é composto por três matérias: o projeto de lei complementar (PLP 210/2024), uma proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2024) e o projeto de lei ordinária (PL 4.614/2024).
As duas últimas ainda aguardam votação na Câmara para que os senadores comecem a deliberar.
Alterações do texto
O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos, Moses Rodrigues (União-CE), fez uma série de alterações na proposta original do governo.
No texto apresentado nesta quarta-feira (18), o relator da PEC fixou um mecanismo para definir quais as verbas indenizatórias não serão computadas dentro do teto salarial do funcionalismo.
Atualmente, o teto salarial da União é de R$ 44 mil, o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Porém, as verbas de caráter indenizatório costumam ficar de fora desse teto, permitindo remunerações acima do valor limitado pela Constituição.
A PEC enviada pelo Executivo previa que somente seriam autorizadas as verbas indenizatórias previstas em lei complementar de caráter nacional.
O objetivo era tentar padronizar os recursos que ficariam por fora do teto. O relator transferiu a norma responsável por regular os supersalários para uma lei ordinária, de mais fácil aprovação que a lei complementar.
O relator também incluiu um artigo na PEC prevendo que as verbas indenizatórias não serão computadas até que a lei ordinária sobre o tema seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
O relator da PEC, deputado Moses Rodrigues, esclareceu que o texto apresentado foi o possível de se construir com o conjunto dos partidos, e que a proposta não é do governo, nem da esquerda, nem da direita.
“Esse texto foi trabalhado após ouvirmos todos os parlamentares que nos procuraram, assim como a sociedade civil e as entidades, até que pudéssemos, por consenso, depois de muito debate e muita discussão, chegar a um texto que possa, sim, ajudar no ajuste fiscal”, explicou.
PEC corte de gastos
O pacote inclui propostas para equilibrar as despesas, com alterações nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no abono salarial, na política de reajuste do salário mínimo e na previdência de militares.
Entre as medidas de destaque está a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, promessa da campanha do presidente Lula.
A PEC analisada ainda reduz, gradualmente, o total de trabalhadores com direito ao abono salarial. Atualmente, têm direito ao benefício quem recebe até dois salários mínimos.
Com a mudança os beneficiários serão reduzidos gradualmente até atingir apenas os trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio.
O governo espera economizar R$ 71,9 bilhões com as novas regras fiscais até 2026.
*Com informações da Agência Brasil