A Prefeitura de Porto Velho enviou à Câmara de Vereadores, em caráter de urgência, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que busca assegurar o pagamento de auxílios a servidores municipais.
A medida tem como objetivo evitar a redução de rendimentos de profissionais que desempenham atividades específicas e participam de mutirões especiais, previstos nas Leis Complementares 516/2013 e 658/2017.
“O projeto foi enviado em regime de urgência para que seja detalhado e aprovado o mais rápido possível, garantindo os direitos dos servidores que atuam de forma dedicada ao serviço público”, destacou o prefeito Léo Moraes.
Entenda a urgência do projeto
- A lei anterior, que garantia o pagamento dos auxílios, perdeu a validade em 31 de dezembro de 2024.
- Com a expiração, há o risco de servidores deixarem de receber os valores previstos.
- O projeto estabelece validade retroativa, garantindo os pagamentos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Servidores beneficiados
Entre os servidores de Porto Velho contemplados com o auxílio, estão:
- Profissionais da limpeza urbana: que continuarão recebendo o “Auxílio de Atividade de Mutirão Especial.”
- Outros trabalhadores que realizam funções específicas reconhecidas pelas legislações vigentes.
Próximos passos
- Análise e votação: Câmara de Vereadores avaliará o projeto e, em seguida, decidirá sobre a aprovação.
- Sanção do Executivo: após aprovado, o texto retornará à Prefeitura para entrar em vigor.