O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresente esclarecimentos em até cinco dias úteis sobre uma denúncia de irregularidades na tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026.
O pedido ocorreu pelo vereador Zé Ricardo (PT), que questiona a ausência de audiências públicas durante o processo.
De acordo com o vereador, o projeto enviado à CMM pela Mensagem nº 33/2025 sem consulta à população, o que configuraria descumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Acesso à Informação e no Estatuto da Cidade.
O parlamentar afirma que a falta de transparência prejudica a participação popular no orçamento municipal.
“O projeto aprovado apresenta irregularidades graves porque não está respeitando a Lei 10.257/2001, que determina a realização de audiência pública com a população para decidir onde devem investir os recursos públicos. Isso é uma violação à transparência e à participação popular”, denunciou Zé Ricardo.
Decisão do TCE
O conselheiro-corregedor Josué Cláudio de Souza Neto, responsável pela análise, decidiu ouvir a Câmara antes de tomar uma decisão sobre a suspensão do trâmite da LDO.
Além disso, a manifestação da CMM será avaliada para determinar se o processo deve ser interrompido até que as audiências públicas sejam realizadas.
Por fim, a decisão está publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, edição nº 3574, em 16 de junho de 2025.
*Com informações da assessoria