A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) os termos do acordo para a devolução aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos aplicados por associações de classe nos benefícios pagos pelo INSS. O documento é essencial para dar início à devolução dos valores.
Quando começa a devolução do dinheiro do INSS?
O pagamento aos segurados será feito até 31 de dezembro de 2025, segundo compromisso firmado pelo presidente do INSS, Gilberto Waller. Embora tenha sido citada anteriormente a data de 24 de julho, o governo não confirma mais esse prazo.
A liberação depende da homologação do acordo pelo STF. Após a decisão do ministro relator, Dias Toffoli, o governo terá cinco dias úteis para definir detalhes como prazos, forma de pagamento e procedimentos de contestação.
Dois caminhos principais de origem dos valores estão previstos:
- Crédito extraordinário via Medida Provisória, que será editada pelo governo para abrir espaço no orçamento;
- Recuperação de valores bloqueados pela Justiça durante a Operação Sem Desconto, que já reteve R$ 2,8 bilhões de entidades envolvidas na fraude.
Como saber quanto vou receber?
O valor da devolução depende do total descontado de forma irregular nos últimos anos. A quantia será depositada diretamente na conta do beneficiário e corrigida pela inflação (IPCA), desde o mês de cada desconto até a restituição.
Para isso, o segurado precisará desistir de ações judiciais contra o INSS, firmando compromisso formal. Ainda assim, a ação contra a entidade responsável pelo desconto poderá continuar.
Como pedir a devolução?
O processo é feito pelo Meu INSS:
- Acesse o app ou site do Meu INSS;
- Faça login com CPF e senha;
- Clique em “Do que você precisa?”;
- Digite “Consultar descontos de entidades”;
- Verifique os descontos aplicados e marque se foram ou não autorizados;
- Informe telefone e e-mail;
- Confirme os dados e envie.
As entidades terão até 15 dias para responder à contestação. Se o INSS rejeitar a justificativa, o valor será devolvido ao aposentado ou pensionista.