Drogarias que atuam no Amazonas estão sob a suspeita de “uso indevido de dados sensíveis dos consumidores” por meio do CPF. A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo que deve apurar eventuais irregularidades.
O órgão busca apurar possíveis irregularidades na prática de solicitar o CPF dos clientes em troca de supostos descontos. O coordenador da Defensoria Pública Digital, Arlindo Gonçalves, explicou que existem diversos relatos que indicam a suspeita no Amazonas.
Dados supostamente vendidos por drogarias no Amazonas
Além disso, o defensor público explica que há indícios de conduta abusiva, com valores fictícios acima do praticado. Com o fornecimento do CPF para o desconto, os estabelecimentos teriam acesso a dados sobre saúde, conduta sexual e mais.
“De posse destes dados, é possível comercializá-los com empresas de publicidade ou planos de saúde, por exemplo”, detalhou.
Segundo Arlindo, os dados pessoais são protegidos pela Constituição e pela Lei Geral de Proteção de Dados, portanto o seu uso por terceiros necessita de consentimento expresso do titular, mediante ampla transparência sobre o uso que se pretende realizar.
Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o uso de dados pessoais por empresas, órgãos públicos e qualquer outra entidade. Seu objetivo é proteger a privacidade e garantir o controle do cidadão sobre as próprias informações.
No caso, o DPE-AM se junta ao Ministério Público Federal para avaliar indícios da composição de Banco de Dados.
Agora, a Defensoria deve notificar as empresas, solicitando informações sobre as políticas internas de precificação, concessão de descontos e tratamento de dados pessoais.
Além disso, solicitará informações à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED a fim de esclarecer a metodologia utilizada para a definição do preço máximo ao consumidor (PMC).
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD foi acionada para informar as providências adotadas diante de supostas ocorrências.