A Justiça do Tocantins suspendeu a cobrança da Taxa de Manutenção Viária (TMV) em Tocantinópolis. A decisão judicial, emitida na última quinta-feira (7) atendeu a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que contestou a legalidade da Taxa de manutenção viária (TMV).
O MPTO argumentou que a cobrança de R$ 50, direcionada a veículos de carga e ônibus, era, na verdade, um “imposto disfarçado de taxa”.
O órgão destacou que a TMV não correspondia a um serviço público específico prestado aos motoristas, mas sim a uma tentativa de arrecadação fiscal sem a devida base legal.
A TMV havia sido instituída pela Lei Municipal nº 1.208/2025 com o objetivo de financiar a manutenção das estradas locais.
Contudo, o MPTO classificou a cobrança como um “imposto disfarçado de taxa”, prática que é proibida por lei.
Decisão garante livre trânsito
Além de suspender a taxa, a decisão judicial proíbe a prefeitura de realizar qualquer tipo de fiscalização ligada à TMV e exige a retirada de todas as barreiras físicas e administrativas usadas para a cobrança.
O Comando-Geral da Polícia Militar também foi notificado para que o livre trânsito na rodovia TO-126 seja garantido e para que o apoio à fiscalização da taxa seja encerrado.
O MPTO já havia conseguido uma decisão parecida em 18 de julho, quando três empresas obtiveram na Justiça o direito de não pagar a TMV para suas frotas.