O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, entregou nesta quinta-feira (19), ao relator do projeto da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM), sugestões de aprimoramento ao tema.
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Entre as sugestões feitas no documento está a criação de um ramo especializado na Justiça Federal para processar e julgar causas relativas aos novos tributos. o objetivo é criar, de forma mais célere, um sistema de precedentes e aprimorar o exame de questões técnicas da seara tributária, alem de conferir mais isonomia e uniformidade aos julgamentos.
Também foram feitas sugestões de redações para deixar mais claras as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar questões atinentes aos conflitos entre entes ou entre estes e o futuro Conselho Federativo do Imposto Sobre Bens e Serviços, bem como do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciar controvérsias relacionadas à interpretação da legislação federal sobre a nova tributação.
O material foi elaborado pelo Grupo Técnico de Trabalho – Procuradorias na Reforma Tributária, criado pela AGU para, em conjunto com procuradorias de estados, Distrito Federal e municípios, contribuir com a discussão legislativa da reforma a partir de pontos de interesse comuns às instituições da advocacia pública brasileira.
“Esses pontos que temos preocupação são pontos que, se não forem bem tratados, podem retirar potência dos ganhos que a Reforma Tributária pode proporcionar à sociedade, do ponto de vista jurídico”, destacou Messias.
E completou: “Hoje, um dos grandes problemas da nossa tributação é o elevado grau de judicialização e a forma como as causas tributárias são disputadas na Justiça, gerando insegurança jurídica e um custo absurdo para os contribuintes e o Estado brasileiro”, finalizou Jorge Messias.
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