Foi aprovada a Lei nº 5.608/2021 na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) que garante à mulheres vítimas de violência, o ingresso em programas do Governo do Estado para acesso ao emprego e renda, nesta terça-feira (16).
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De acordo com o autor da Lei, deputado estadual João Luiz (Republicanos), “as mulheres têm mais ferramentas para se reerguer e viver uma nova vida, longe daquele que a maltratou. Sem dependência financeira e emocional, estamos trabalhando para que todas estejam seguras e dentro do mercado de trabalho”, justificou.
A aprovação da Lei acontece no mês em que é realizada a campanha ‘Agosto Lilás’, que tem como objetivo discutir temas e conscientizar enfrentamentos a violência contra as mulheres em suas diversas formas, como a violência doméstica.
Destacando a Lei 5.608 de setembro de 2021, a norma estabelece a prioridade para que mulheres vítimas de violência doméstica possam ser incluídas nos programas de emprego.
A vítima deverá comprovar mediante apresentação de cópia de ação judicial com trânsito em julgado nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em favor da mulher, comprovando que tenha sido vítima de violência doméstica.
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