O Projeto de Lei Nº 46/2022, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta quarta-feira, 27.
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O PL vai obrigar a concessionária ou permissionária de energia elétrica a alinhar os fios e retirá-los.
A empresa também deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição do poste que esteja torto, precário ou inclinado.
Caso não seja cumprido, a empresa concessionária será multada em 15 salários mínimos vigentes e para a notificação não atendida em até 30 dias receberá multa de 15 salários mínimos para cada notificação não atendida.
A fiscalização ficará a cargo do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM). O projeto vai para sanção do Governo do Amazonas.
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