A lei que autoriza a venda de armas dos órgãos de segurança pública para policiais civis e militares do Amazonas será regulamentada.
Publicada no Diário Oficial do Estado do dia 9 de novembro, a Lei nº 6.039 foi sancionada pelo governador Wilson Lima.
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Venda de armas será regulametada
A Lei que autoriza a venda de armas passará pela regulamentação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM), segundo informou o general Carlos Alberto Mansur.
“É uma medida que, com certeza, vai trazer benefícios para o policial militar, civil e integrantes da segurança pública. Já há proposta de regulamentação dessa Lei. Na quarta-feira (16), vamos encaminhar para a Casa Civil”, explicou.
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Na regulamentação, também deve constar todos os procedimentos da venda onerosa dessas armas, requerimentos e demais orientações.
O projeto de Lei nº 156/2022 foi enviado à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) pelo Governo do Amazonas, em março deste ano, de acordo com as condições previstas no Estatuto do Desarmamento. A lei para a venda de armas foi aprovada pela Casa Legislativa no início do mês de novembro.
As armas aptas a serem vendidas aos policiais civis e militares, ativos ou inativos, foram adquiridas entre os anos de 2011 e 2012.
Os recursos oriundos da venda do armamento serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp), e revertidos em investimentos para a Segurança Pública estadual.
