O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) autorizou nesta sexta-feira, 27, a retomada da entrega dos cartões do Auxílio Estadual e de cestas básicas a famílias em Coari, distante a 363 km de Manaus.
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A entrega dos benefícios tinha sido suspensa no último sábado, 20, durante a operação ‘In Dextro Tempor’ realizada pelo Ministério Público do Amazonas.
O desembargador eleitoral Kon Tshig Wang acolheu as alegações da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), reconhecendo a legalidade das entregas tendo em vista que está em vigor o Estado de Calamidade Pública no Amazonas, devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado e com prazo de 90 dias, a contar do dia 27 de setembro de 2021.
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De acordo com o procurador geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz, o desembargador reconhece que o Estado de Calamidade Pública está entre as exceções do artigo 73 da Lei.9504/97, que proíbe entrega de benefícios por agentes públicos durante pleitos eleitorais.
Conforme a decisão judicial, a proibição se restringe à circunscrição de Coari e à administração pública municipal.
Giordano Bruno afirma que a decisão do desembargador considerou, ainda, que as entregas em Coari estão amparadas na mesma Lei 9.540/97, no parágrafo 10 do artigo 73, que permite a continuidade de programas sociais instituídos por lei, como é o caso do Auxílio Estadual, que tenham entrado em vigor antes da data definida para as eleições e tiveram seus beneficiários escolhidos por critérios objetivos e públicos.
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