O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) entrou com um pedido de ‘Medida Cautelar’ contra o prefeito de Manacapuru, Beto D’Ângelo, pela omissão em apresentar informações sobre Pregão Presencial nº 015/2021.

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O despacho é do conselheiro-presidente do TCE-AM, Érico Desterro, em que admite a ‘representação’ com pedido de ‘Medida Cautelar’  solicitada pela procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares. 

Segundo Elissandra, o prefeito omitiu informações ao TCE sobre o pregão orçado em R$ 6,8 milhões. 

O pregão é referente ao registro de preço para aquisição de cesta básica de alimentos, kit de higiene pessoal, kit dormitório, rede de água mineral e locação de embarcação. 

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O TCE-AM  requer a apuração do fato, em especial, sobre a competitividade do pregão e a compatibilidade dos preços licitados com aqueles praticados no mercado.

 A ‘Representação’ requer também que o prefeito informe os métodos ou critérios utilizados para que o município  chegasse nas quantidades de bens e serviços licitados, além de outras informações.

No entanto, o tribunal ainda não recebeu respostas do prefeito sobre os questionamentos.

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