Receba notícias do Portal Norte diretamente no seu WhatsAppA prefeitura de Humaitá, a 591 Km de Manaus, contratou um escritório de advocacia para cobrar na Justiça repasse de royalties da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP).
A cidade não tem reservas ou extração de petróleo ou gás. A ANP garante que o município não tem direito a valores dessa natureza.
Em 2021, o Amazonas recebeu mais de R$ 307 milhões em royalties, por exploração de serviços de gás e petróleo em seu território.
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Ao Portal Norte, o advogado Walcimar Oliveira, contratado pela prefeitura, contesta a afirmação da agência e diz que Humaitá tem direitos por fazer parte do Amazonas.
“Os royalties são em decorrência da localização por estar no estado do amazonas. Quem dirá se possui direito ou não será o poder judiciário e não a Agência Nacional do Petróleo. A lei protege os municípios que se encontram dentro de um estado produtor que é o Amazonas. A maioria dos municípios já recebe os royalties por ordem judicial”, declarou.
ANP
De acordo com dados da ANP, em 2021 o Amazonas recebeu R$ 307.951.457,82 em royalties.
Dos 62 municípios, somente 23 recebem os royalties da ANP. São eles: Alvarães, Anamã, Anori, Autazes, Beruri, Caapriranga, Caraeiro da Várzea, Careiro, Coari, Codajás, Iranduba, Itacoatiara, Itapiranga, Manacapuru, Manaquiri, Manaus, Nhamundá, Novo Airão, Parintins, Silves, Tefé, Urucará e Urucutituba.
Em 2021, Careiro e Manaquiri foram os municípios que receberam o menor valor de royalties: R$ 34.083,42 mil .
Coari, que tem a maior reserva de gás natural do estado, recebeu em 2021 o valor de R$ 104.011.006,04.
Por nota, a ANP reafirma que Humaitá não tem direito a royalties.
“O município de Humaitá não é beneficiário de royalties por nenhum critério legal. A distribuição é feita de acordo com os critérios previstos na legislação vigente”, disse o órgão.
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Legislação
Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro. Trata-se de uma remuneração à sociedade pela exploração desses recursos não renováveis.
A ANP realiza os cálculos dos valores a serem distribuídos aos estados e municípios beneficiários, de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991.
Os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção.
O valor a ser pago pelos concessionários é obtido multiplicando-se três fatores:
1-Alíquota dos royalties do campo produtor, que pode variar de 5% a 15%;
2-Produção mensal de petróleo e gás natural produzidos pelo campo;
3-Preço de referência dos hidrocarbonetos no mês (nos termos do Decreto nº 2.705/1998).
A arrecadação da compensação financeira é distribuída da seguinte forma: 12% para a União; 23% para o Estado onde for extraída a substância e 65% para o município produtor.
Contratação da defesa
Inicialmente, os serviços de advocacia para defender os royalties de Humaitá custariam aos cofres do município R$ 7,2 milhões, mas o contrato foi modificado e o escritório receberá valores apenas se houver ganho de causa. Está previsto o pagamento de 20% do valor ganho na Justiça.
Não foi divulgado o valor que a Prefeitura de Humaitá espera receber, caso ganhe a ação.
A contratação da empresa de advocacia foi publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM), na edição do dia 15 de março, e o termo de rerratificação no dia 17 de março.
A empresa ganhadora da licitação é a Walcimar Oliveira Sociedade Individual de Advocacia.
O prazo de vigência do contrato administrativo é de 12 meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses.
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