Liminar do Tribunal de Justiça do Amazonas determinou que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas não faça a remessa do Projeto de Lei n.º 267/2022, que impede a instalação dos novos medidores SMC, ao Poder Executivo, até resolução desta ação.
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O projeto de lei aprovado pela Aleam proíbe concessionárias de energia elétrica e de água de realizarem a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, o que caracterizaria ato ilegal e abusivo do Legislativo.
Na decisão, o relator desembargador Airton Gentil observa que a liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça a direito líquido e certo e seus requisitos.
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Por meio de nota, a Amazonas Energia disse que o pedido foi acatado, pois o Projeto de Lei nº 267/2022 foi aprovado sem a observância das etapas previstas no regimento interno da Aleam.
“A Amazonas Energia buscou acompanhar os trâmites relacionados ao Projeto de lei, no intuito de contribuir com esclarecimentos para os legisladores. Entretanto, ao buscar informações, identificou que o regimento interno não vinha sendo observado corretamente, o que prejudicou o fornecimento de informações indispensáveis ao exame dos parlamentares”, diz trecho da nota.
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