Presidente Figueiredo, a 107 km de Manaus, receberá até sexta-feira, 12, o “Programa Justiça Itinerante”, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Os atendimentos estão sendo realizados de 8h às 12h e de 14h às 17h na sede da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, localizada na rua Itaúba, n.º 31, bairro Morada do Sol.
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Um total de nove servidores da equipe da “Justiça Itinerante” e mais 15 pessoas do efetivo da Secretaria de Políticas para as Mulheres de Presidente Figueiredo estão atendendo a população.
O programa realiza atendimentos referentes ao Juizado Especial Cível, em causas que envolvam valores até 20 salários mínimos, incluindo questões de natureza de indenizações, reparações de danos e acidentes de trânsito, questionamentos quanto a faturas de concessionárias de energia e de água, dentre outros.
O carro-chefe dos atendimentos diz respeito à área de Família, para ações de natureza consensual, como pensão de alimentos, reconhecimento voluntário de paternidade ou de união estável, divórcio, e definição de guarda de filhos.
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Outro serviço é a orientação jurídica que é prestada à população que procura esse tipo de atendimento: e a pessoa não precisa ter advogado para abrir a sua reclamação na “Justiça Itinerante”.
Para ser atendido é necessário apresentar documentos pessoais, como carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e documento referente à causa, que são essenciais para a propositura das ações.
Por exemplo: se for uma questão envolvendo divórcio, é preciso apresentar a certidão de casamento; se for uma definição de guarda de filho, a certidão de nascimento da criança e; se for uma cobrança, título ou fatura que está sendo questionada, um documento representativo da dívida deve ser apresentado.
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