Nesta segunda-feira (15), o auditor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mário Filho, concedeu medida cautelar suspendendo o concurso público da Polícia Civil do Amazonas para os cargos de Investigador, Escrivão e Perito com salários que variam de R$ 12,9 mil a R$ 16,2 mil.
– Envie esta notícia no seu WhatsApp
– Envie esta notícia no seu Telegram
O despacho com a suspensão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) e pode ser acessado através do link, clicando aqui.
Após uma demanda recebida pela Ouvidoria do TCE-AM, foram confirmados pela Secretaria de Controle Externo os indícios de irregularidades no certame.
Na decisão do auditor Mário Filho, foi apontado que a necessidade do diploma de curso superior na fase atual do concurso e a exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não têm fundamentação legal, motivo pelo qual o concurso corre risco de causar graves danos à administração.
Conforme apontado no despacho do auditor, apenas após a conclusão do curso de formação é que deve ser exigida apresentação do diploma de conclusão do curso de bacharel em direito, onde os candidatos serão efetivamente nomeados.
Em relação à exigência de CNH, foi apontado no despacho que a exigência é “desproporcional ao princípio do acesso aos cargos públicos”, visto que a exigência deve ser feita somente se for necessária para o cargo, após a posse do candidato aprovado.
Na decisão do relator, o concurso da Polícia Civil permanece suspenso na fase em que se encontra até que sejam tomadas providências pela organização para realizar as adequações apontadas.
___________________________________________
ACESSE TAMBÉM MAIS LIDAS
![image](https://www.portalnorte.com.br/upload/noticia/7044ea90c31ae1a355cf8ecc949d9dc1.jpg)
![image](https://www.portalnorte.com.br/upload/noticia/c92c766c1643f873d290329baa0c149c.jpg)
![image](https://www.portalnorte.com.br/upload/noticia/6a885827549986c6ed3eb290032169b6.jpg)
![image](https://www.portalnorte.com.br/upload/noticia/84e4249beda4524400b0d3395e5fae74.jpeg)
![image](https://www.portalnorte.com.br/upload/noticia/b84acc9bbeead6c242e785fc843ca5b4.jpg)