O Ministério Público do Amazonas (MPAM) determinou ao Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), a oferta de tradutor ou intérprete de Libras, a um aluno da Escola Estadual Senador João Bosco Ramos de Lima, situada em Itacoatiara.
A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Itacoatiara.
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A Ação foi proposta, com base no Inquérito Civil (IC)– 237.2020.000016, pela Promotora que atua na 2ª Promotoria de Justiça do município, Priscilla Carvalho Pini.
De acordo com o MPAM, apesar da Coordenadoria Regional de Educação de Itacoatiara (Crei/Seduc) ter informado que todos os professores recebem noções de Libras, o professor titular da turma do aluno não possuía certificação.
“O caso vinha sendo acompanhado nos autos do inquérito civil que tramitava desde 2020. Foram realizadas tentativas de resolver a questão extrajudicialmente, sobretudo com expedição de recomendação. Contudo, diante do não cumprimento e da necessidade de assegurar o direito ao aluno, foi ajuizada a ação civil pública”, explicou a promotora.
Conforme a 2ª Promotoria de Justiça de Itacoatiara, em caso de descumprimento, há uma multa diária de R$ 1.000 reais.
“Importante relembrar que o direito à educação é assegurado a todos e que cabe ao Ministério Público atuar no caso de descumprimento”, finalizou Priscilla.