Receba notícias do Portal Norte diretamente no seu WhatsAppA lei que proíbe a venda de sacolas plásticas descartáveis que não sejam biodegradáveis foi sancionada pelo Governo do Amazonas na terça-feira (6).
A nova norma libera a distribuição de sacolas convencionais, que havia sido proibido em outubro na capital.
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O descumprimento da medida poderá ser punido administrativamente e passível de multa.
A violação também pode acarretar sanções de natureza civil e penal, conforme o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), que realiza fiscalizações.
Sacolas plásticas x biodegradáveis
Em relação às sacolas biodegradáveis, a lei permite que sejam distribuídas ou vendidas.
A lei se sobrepõe à norma municipal de Manaus, que entrou em vigor suspendendo apenas a venda de sacolas, sem exigências de fabricação e especificações.
Conforme a lei, o objetivo é incentivar a adoção de práticas menos nocivas ao meio ambiente, fazendo com que os estabelecimentos comerciais estimulem o uso de sacolas reutilizáveis.
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A nova regra estadual não proíbe a distribuição gratuita de sacolas convencionais, o que, portanto, volta a ser permitido em Manaus.
A lei estabelece multa para quem descumprir a proibição, cujo valor varia entre R$ 1 mil a R$ 20 mil.
O valor em multa será revertido ao Procon-AM, que será o órgão responsável pelo cumprimento das novas regras.
Abaixo, confira a lei N. 6.077 na íntegra:
Fiscalização Procon-AM
Nesta semana, o Procon-AM deu início as fiscalizações para cumprimento da lei das sacolas.
Segundo o órgão, a campanha de fiscalização prevê inicialmente ações nos estabelecimentos de forma educativa.
A Lei prevê, entre outras restrições, a proibição da venda de sacolas plásticas descartáveis, confeccionadas à base de polietileno, propileno, polipropileno ou matérias-primas de composição similar.
Denúncias sobre o descumprimento da lei podem ser direcionadas ao Pronco-AM por meio dos telefones 0800 092 1512, (92) 3215-4009 e (92) 3215-4012.
O cidadão também pode delatar via e-mail [email protected] e de forma presencial na sede do Procon.
O órgão fica sediado na avenida André Araújo, 1.500, bairro Aleixo, zona centro-sul de Manaus, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
