O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reforça que cidadãos e gestores com processos no órgão são obrigados a se cadastrar no Domicílio Eletrônico de Contas (DEC) até o dia 17 de fevereiro.

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Criado pelo TCE-AM para dar celeridade aos julgamentos que tramitam na Corte, o DEC será a plataforma responsável por toda comunicação processual entre os órgãos técnicos do Tribunal e as partes do processo.

Ao final do prazo, o protocolamento de documentos via e-mail e a plataforma “Área de Advogados”, no portal do TCE-AM, serão desativados.

Para o protocolo de documentos em geral, o DEC já está em pleno funcionamento desde o mês de dezembro.

Acesso ao DEC do TCE-AM

O acesso ao DEC deve ser feito por meio do site da plataforma.

Para realizar o cadastro, o cidadão deve utilizar o mesmo login do portal Gov.br.

É necessário que o usuário tenha nível “Prata” de segurança no site do Governo Federal para obter permissão de acesso ao Domicílio Eletrônico de Contas.

O DEC será a plataforma exclusiva para comunicação tanto com gestores jurisdicionados à Corte de Contas, quanto para cidadãos da sociedade civil que sejam partes de processos.

Quem não realizar o cadastro será chamado por meio de edital, não existindo mais chamamento por e-mail ou endereço postal.

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Segurança

Os acessos são permitidos conforme perfil do usuário, dividido em três níveis.

– o acesso A permite consulta e visualização das tramitações e peças iniciais de processos não sigilosos;

– o nível de acesso B permite visualização das tramitações dos processos de controle externo em que o usuário é parte do processo;

– o nível de acesso C permite visualização, em tempo real, das peças de todos os processos não sigilosos, independente de ser ou não parte do processo.

Cada tipo de acesso será permitido conforme o respectivo perfil do usuário.

O perfil pessoal é voltado aos gestores, ex-gestores, advogados, servidores públicos aposentados, contadores, procuradores, defensores, e cidadão em geral que venha a demandar o TCE-AM.

Já o perfil institucional é pertinente às unidades jurisdicionadas à Corte de Contas, e o perfil órgão de controle, voltado aos agentes públicos envolvidos na fiscalização e no controle do processo.

Atendimento de dúvidas

A Setin do TCE-AM está disponibilizando, também, canais de atendimento para solucionar dúvidas a respeito do cadastro no DEC, por meio do e-mail [email protected].

Dúvidas também podem ser sanadas pelos telefones 3301-8118 e 3301-8119.