O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Anori, interior do Amazonas, Reginaldo Nazaré da Costa, em R$ 13,6 mil por falta de preparo mínimo para lidar com desastres naturais.
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Segundo o órgão, a Defesa Civil municipal não comprovou a provação e divulgação dos planos de contingências para o ano de 2021.
Também não houve cumprimento da Lei 12.608/12, que afirma o dever dos municípios de adotar medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.
O gestor possui 30 dias para pagar os valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Outros processos
O TCE-AM também representou um pedido de medida cautelar contra a Secretaria Municipal de Administração (Semad) e a Comissão Municipal de Licitação de Manaus por irregularidades em licitações.
Foi aplicada uma multa de R$ 13,6 mil aos gestores da época, Victor Cipriano, presidente da comissão de licitação; e Rafael Bastos Araújo, presidente da subcomissão de bens e serviços.
Ambos os gestores possuem 30 dias para pagar os valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
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