A justiça do Amazonas condenou a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc) a realizar o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua e de exploração para o trabalho infantil em Manaus.

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A secretaria será obrigada a encaminhar essas crianças à rede de proteção, para acolhimento institucional ou inserí-las, junto a sua família, em programa de assistência social.

A desobediência à decisão resultará em multa diária para a Semasc de R$ 5 mil, limitados a 30 dias de multa.

“O processo busca por fim ao risco e garantir direitos básicos como saúde, educação, lazer, segurança, dentre outros, de inúmeras crianças e adolescentes que estão sendo utilizados por seus pais, representantes legais ou terceiros para o trabalho infantil nas ruas da cidade”, destaca um trecho da sentença.

Mediante a decisão, a justiça determinou que a Secretaria fizesse um levantamento sobre essas crianças que estão nos semáforos, praças e espaços público da capital.

E que a Semasc informasse quais programas estão sendo desenvolvidos pelo Município e os serviços de atendimento em que essas crianças e suas famílias estão inseridas.

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