Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) oficializaram uma solicitação à Secretaria Municipal de Educação (Semed) de informações a respeito do não pagamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb).

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O abono não foi pago aos servidores da educação municipal em 2023, conforme divulgado pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), em dezembro do ano passado.

O ofício n° 344/2023 solicita:

  • Que Semed informe e discrimine os valores recebidos a título do Fundeb para 2023;
  • O detalhamento de onde foram gastos os recursos;
  • Os critérios adotados para a destinação dos valores;
  • Justificativa por não priorizar o pagamento do abono aos professores da rede pública municipal.

O documento tem como base a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), que diz que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”.

Ainda de acordo com a Lei, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

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