A Polícia Militar Ambiental, com o apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), realizou o resgate de quatorze animais em situação precária, em uma área rural de Vilhena, na tarde da última segunda-feira (15). O caso foi descoberto após uma denúncia anônima.
Segundo a nota, os bichos estavam sem água, sem comida e nenhum acompanhamento. Um deles, uma égua, que estava muito debilitada, precisou ser sacrificada. No local, tinham quatorze animais, entre cavalos e éguas, além de ossadas, dos quais possivelmente morrerão devido às péssimas condições oferecidas.
Os animais resgatados foram levados para outra propriedade para receber os cuidados necessários. Também foi informado pela Polícia Militar Ambiental que a proprietária do local será autuada.
O que diz a lei municipal?
Atualmente, o município de Vilhena dispõe de uma lei aprovada há dois anos, que regulamenta maus-tratos aos animais com punição e multas.
De acordo com o Projeto de Lei 6.439/2022, é considerado maus-tratos a prática de qualquer ato, direto ou indireto, isolado ou continuado, comissivo ou omissivo que, intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência, provoque dor ou sofrimento desnecessário ao animal, ou que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais.
Ainda segundo a lei, os agressores serão advertidos e, depois, caso persistam com o crime, punidos através de multa diária, mínimo de R$ 200,00 e máximo de R$ 200 mil. Os valores arrecadados com o pagamento de multa serão revertidos ao Fundo Municipal de Proteção de Bem-estar Animal (Proanimal).
Com informações Secretaria Municipal de Comunicação (SEMCOM) e Câmara de Vereadores (CMV)
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