Projeto que regulamenta apostas esportivas é aprovado e vai para sanção

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas na internet (bets).

“Bets” é uma plataforma que reúne diversas casas de apostas em um único lugar.

O projeto segue para sanção presidencial. Os tributos para empresas, apostadores e a distribuição da arrecadação é estimada entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões pelo governo.

O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que é relator da proposta destacou a necessidade de regulamentar as apostas esportivas on-line, que já são uma realidade no Brasil.

“Queremos uma lei que, de forma definitiva, estabeleça que esses sites de apostas serão fiscalizados e tributados pelo País. Se não aprovarmos o projeto, os jogos continuarão acontecendo sem fiscalização”, disse.

Regras

Estão impedidos de realizar apostas:

Menores de 18 anos
pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo
pessoas com influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos
dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas

As campanhas de publicidade vão ter que avisar sobre desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios, além de observarem a restrição de horários e canais de veiculação.

Arrecadação

O Governo estima arrecadar, anualmente, entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. A distribuição da arrecadação estará dividida em: 2% para a Seguridade Social; 1,82% educação; 6,63% esporte; e 5% ao setor do turismo

O texto aprovado estabelece a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física, e as empresas em 12%.

A regulamentação faz parte da intenção do governo de aumentar a arrecadação para manter a meta de déficit zero em 2024.