O projeto de lei (PL) 412/2022, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, foi aprovado nesta quarta-feira (4), por unanimidade, pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

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A senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da CMA e relatora da matéria, apresentou um substitutivo que exclui o agronegócio de obrigações previstas no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

Além de projetos anteriores, que foram apensados, Leila acatou emendas que foram apresentadas pelos senadores Teresa Cristina (PP-MS) e Zequinha Marinho (Podemos-PA), com o objetivo de retirar as atividades primárias do setor agrícola da regulação.

A proposta regula o mercado de carbono para empresas que emitem acima de 10 mil toneladas de gases do efeito estufa. Essas companhias terão que apresentar anualmente, ao órgão gestor do SBCE, um plano de monitoramento e de emissões e remoções de gases de efeito estufa.

Empresas que emitem acima de 25 mil toneladas por ano terão um limite para emissão de GEE na sua linha de produção. Ao final do período medido, a instalação que extrapolar esse limite terá de buscar cota excedente, de outra companhia que emitiu quantidade menor, ou adquirir créditos de carbono reconhecidos no SBCE.

O projeto também estabelece penalidades para as instalações que infringirem as regras do SBCE. As punições vão de advertência até a suspensão total de atividade, além de restrição de direitos.

O SBCE prevê, ainda, cotas de emissão anual de gases de efeito estufa distribuídas aos operadores. De acordo com o texto, quem reduz as próprias emissões pode adquirir créditos e vende-los a quem não cumprir suas cotas. A ideia é incentivar a redução das emissões, atendendo a determinações da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) e acordos internacionais firmados pelo Brasil.

A votação da matéria foi possível após um acordo firmado com a Frente Parlamentar da Agropecuária, que sugeriu emendas ao texto. A última versão do relatório traz um novo parágrafos que não considera a produção primária agropecuária como atividades, fontes ou instalações reguladas e submetidas ao SBCE.

Outro dispositivo aprovado retira do sistema as emissões indiretas decorrentes da produção de insumos ou de matérias-primas agropecuárias.

“O mérito das emendas reflete o que se observa nos principais mercados regulados de carbono em que a agropecuária não é incluída na regulação, sobretudo pela importância do setor para a segurança alimentar e pelas muitas incertezas ainda existentes na metodologia de estimativa de emissões. Entendemos que mais importante do que regular atividades agropecuárias é incentivar a difusão de técnicas de agricultura de baixo carbono que, ao mesmo tempo, aumentem a renda do produtor rural, tornem os sistemas rurais mais resilientes aos efeitos adversos da mudança do clima e proporcionem redução e sequestro de emissões”, disse Leila Barros.

Articulação

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, acompanhou a aprovação – no Senado Federal – do Projeto de Lei (PL) que regulamenta o mercado de carbono.

Para o representante do governo federal, a iniciativa é um passo importante no eixo de transição ecológica, uma das pautas prioritárias na agenda de 2023.

“Viemos ao Senado para consolidar este acordo que foi construído pela senadora Leila e pelo conjunto do governo – coordenado pelos Ministérios da Fazenda, Meio Ambiente e Mudança do Clima, Agricultura, Indústria e Comércio – que garantiu a aprovação, em caráter terminativo, do PL que vai criar o novo mercado de créditos carbono”, afirmou Padilha.

O ministro destacou que já iniciou o diálogo com o relator do Projeto de Lei do mercado de carbono, o deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR). “O novo sistema brasileiro de compensação para redução de emissão de carbono está entre as prioridades na agenda do segundo semestre do governo junto ao Congresso Nacional. Nossa expectativa é que possa ser votado o mais rápido possível na Câmara dos Deputados”, afirmou Padilha.

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