O relator do texto do arcabouço fiscal, Claudio Cajado (PP-BA) confirmou a votação da urgência do arcabouço fiscal, na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (17).
O anúncio da data da votação ocorreu nesta terça-feira (16), em coletiva de imprensa, em Brasília.
Cajado também revelou que o mérito da proposta será votado na próxima quarta-feira (24).
O deputado havia finalizado o texto na noite da última segunda-feira (15) e apresentou as mudanças em reuniões com líderes da Câmara.
Se passar pela votação, o projeto vai direto ao plenário, sem precisar passar por debates em comissões específicas para o tema.
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Em fala aos jornalistas, Cajado reiterou também seu posicionamento em relação às resistências e discordâncias apresentadas pelo PT, às novas regras propostas.
“Nós estamos criando aqui uma regra de despesas, controle das despesas, agora a prioridade que o governo vai dar nisso depende dele”, disse o relator.
O relator afirmou que a nova versão da proposta possui gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais. O texto prevê ainda que:
- Seja feita a avaliação bimestral de receitas e despesas;
- O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida;
- O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida;
- Mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período;
- Sobre o intervalo fixo, confira um exemplo na imagem abaixo, considerando que os gastos do governo fossem de R$ 700 em um cenário com inflação de 5%.
Os gatilhos incluídos são mecanismos previstos no texto que pretendem obrigar a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassam certos limites, são eles:
- Se as receitas não avançarem como projetado, governo será obrigado a contingenciar despesas;
- Se mesmo contingenciando despesas o governo não conseguir cumprir as metas fiscais (zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026), gatilhos graduais serão acionados.
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Se o governo descumprir as metas fiscais estabelecidas, no primeiro ano devem ficar proibidos:
- A criação de cargos;
- A alteração de estrutura de carreira;
- A criação ou majoração de auxílios;
- A criação de despesa obrigatória;
- O reajuste de despesa obrigatória acima da inflação;
- A ampliação de subsídios e subvenções;
- A concessão ou ampliação de benefício tributário.
Se o governo descumprir a meta pelo segundo ano seguido, novas proibições serão acrescentadas às já existentes, são elas:
- O aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários;
- A admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos;
- A realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.
O descumprimento das metas fiscais não será crime, mas atualmente se constitui como infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – passível de punição.
A pedido do presidente Lula (PT), o relator do projeto deixou fora das regras de contenção de despesas, o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação e reajustes anuais do Bolsa Família.
Veja a entrevista do relator:
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