O relator do texto do arcabouço fiscal, Claudio Cajado (PP-BA) confirmou a votação da urgência do arcabouço fiscal, na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (17).

O anúncio da data da votação ocorreu nesta terça-feira (16), em coletiva de imprensa, em Brasília.

Cajado também revelou que o mérito da proposta será votado na próxima quarta-feira (24).

O deputado havia finalizado o texto na noite da última segunda-feira (15) e apresentou as mudanças em reuniões com líderes da Câmara.

Se passar pela votação, o projeto vai direto ao plenário, sem precisar passar por debates em comissões específicas para o tema.

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Em fala aos jornalistas, Cajado reiterou também seu posicionamento em relação às resistências e discordâncias apresentadas pelo PT, às novas regras propostas.

“Nós estamos criando aqui uma regra de despesas, controle das despesas, agora a prioridade que o governo vai dar nisso depende dele”, disse o relator.

O relator afirmou que a nova versão da proposta possui gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais. O texto prevê ainda que:

  • Seja feita a avaliação bimestral de receitas e despesas;
  • O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida;
  • O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida;
  • Mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período;
  • Sobre o intervalo fixo, confira um exemplo na imagem abaixo, considerando que os gastos do governo fossem de R$ 700 em um cenário com inflação de 5%.

Os gatilhos incluídos são mecanismos previstos no texto que pretendem obrigar a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassam certos limites, são eles:

  • Se as receitas não avançarem como projetado, governo será obrigado a contingenciar despesas;
  • Se mesmo contingenciando despesas o governo não conseguir cumprir as metas fiscais (zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026), gatilhos graduais serão acionados. 

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Se o governo descumprir as metas fiscais estabelecidas, no primeiro ano devem ficar proibidos:

  • A criação de cargos;
  • A alteração de estrutura de carreira;
  • A criação ou majoração de auxílios;
  • A criação de despesa obrigatória;
  • O reajuste de despesa obrigatória acima da inflação;
  • A ampliação de subsídios e subvenções;
  • A concessão ou ampliação de benefício tributário.

Se o governo descumprir a meta pelo segundo ano seguido, novas proibições serão acrescentadas às já existentes, são elas:

  • O aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários;
  • A admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos;
  • A realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.

O descumprimento das metas fiscais não será crime, mas atualmente se constitui como infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – passível de punição.

A pedido do presidente Lula (PT), o relator do projeto deixou fora das regras de contenção de despesas, o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação e reajustes anuais do Bolsa Família.

Veja a entrevista do relator:

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