O senador Chico Rodrigues (PSD-RR) cobrou nesta segunda-feira (11), durante discurso em Plenário, a urgência de discussão sobre a regulamentação da inteligência artificial.
Rodrigues destacou que o tema precisa “urgentemente” de uma definição e de uma regulamentação com decisões duras da Justiça, antes das eleições municipais de 2024.
“Virão as eleições de outubro. Imaginem, se não houver regulamentação, o inferno em que vão se transformar as campanhas eleitorais. As campanhas eleitorais vão se transformar num verdadeiro inferno”, diz o senador.
O senador apresentou, na abertura dos trabalhos legislativos deste ano, o PL 145/2024, que altera o Código de Defesa do Consumidor para prever regras para o uso de imagens e vozes manipuladas por inteligência artificial em anúncios publicitários.
“Esse projeto restringe o uso de imagem e voz manipulados ao consentimento claro e inequívoco do titular do direito da imagem. Além disso, obriga que seja avisado que a peça publicitária foi manipulada por inteligência artificial”, explicou Rodrigues.
Rodrigues citou ainda o PL 146/2024, também de sua autoria, que altera o Código Penal para aumentar as penas dos crimes contra a honra e de falsa identidade cometidos com manipulação de imagens e vídeos por inteligência artificial.
