O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Boa Vista e o Estado de Roraima para implementação e melhorias das políticas públicas e ações de saúde voltadas para o diagnóstico precoce e tratamento de pacientes com Autismo.
A ação foi protocolada nesta terça-feira, 14, por meio da Promotoria de Defesa da Saúde.
De acordo com o Promotor de Justiça, Igor Naves, “a morosidade por parte dos requeridos tem resultado no aumento de reclamações e demandas individuais relacionadas à indisponibilidade e/ou insuficiência de tratamentos e terapias multidisciplinares na rede pública de saúde”, destaca o Promotor em trecho da Ação Civil.
O MPRR ainda ressalta que a falta de intervenção intensiva e adequada, com equipe multidisciplinar, preferencialmente precoce, pode gerar uma limitação permanente na capacidade dos indivíduos com Autismo para realizar atividades diárias e participar da sociedade, influenciando negativamente nas suas conquistas educacionais e sociais.
Bem como nas oportunidades de emprego, resultando, a longo prazo, em maiores gastos à família, aos sistemas de saúde e ao Estado como um todo.
O Ministério Público requer na ACP que, em até 30 dias, o Estado de Roraima e o Município de Boa Vista adotem todos os meios necessários para ofertarem atenção integral ao diagnóstico precoce e ao atendimento terapêutico multiprofissional.
Dentre elas psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial, pedagogia, nutrição, aos pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, seja diretamente ou através de terceiros conveniados/credenciados.
Também devem apresentar, em até 60 dias, o Plano de Gestão compartilhado para assegurar a oferta de profissionais e terapias, de forma contínua, na rede pública de saúde, bem como relatório das ações e iniciativas adotadas para implementação e melhorias das políticas públicas e ações de saúde voltadas para o diagnóstico e tratamento de indivíduos com TEA.
Em caso de eventual descumprimento, o MPRR requer que seja fixada multa diária de R$ 1000,00.
