A Prefeitura de Benjamin Constant recebeu um alerta do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) sobre extrapolar limite de despesas com pessoal no 1º semestre de 2022.
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Conforme a Corte de Contas, os gastos da gestão do município chegaram a R$ 85.894.712,94, o equivalente a 55,16% do orçamento.
Os valores ultrapassam o limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 54%.
Conforme o alerta, o atingimento dos limites legais estabelecidos pela LRF, por si só, já é razão suficiente para que o Chefe do Poder Executivo passe a monitorar a evolução das despesas com pessoal.
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Segundo o TCE-AM, o documento recomenda que o prefeito adote as medidas cabíveis visando à recondução da despesa com pessoal aos limites impostos pela LRF.
A nota também elenca instruções da Constituição Federal para a readequação dos gastos, como a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além da exoneração dos servidores não estáveis.
Punição da gestão de Benjamin Constant
Caso não aconteça uma recondução da despesa com pessoal aos limites estabelecidos na LRF, a Prefeitura de Benjamin Constant pode incorrer em infração administrativa contra as leis de finanças públicas.
Ainda conforme o Tribunal, o gestor responsável poderá ser punido com multa de 30% dos salários anuais.
Além disso, caso a readequação não aconteça no prazo estabelecido, a gestão não poderá receber transferências voluntárias.
A prefeitura também não poderá obter garantia direta ou indireta de outro ente, e até mesmo ficará impedida de contratar operações de crédito.
