O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto que obriga os postos a exibirem o preço dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOM) nesta quinta-feira, 7, e tem o objetivo de permitir que o consumidor possa comparar o preço antes e depois da lei.
A medida foi considerada por muitos como uma “ação eleitoreira”.
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Segundo o decreto que tem validade até final de 2022, o posto deverá usar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto de 17% para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.
O projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo foi aprovado pelo Congresso em 15 de junho e sancionado por Bolsonaro no dia 23.
Ao menos 22 estados e o DF reduziram o ICMS sobre combustíveis, incluindo o Amazonas.
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