Receba notícias do Portal Norte diretamente no seu WhatsAppNa noite de sexta-feira, 31, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei complementar que cria o ‘MEI Caminhoneiro’.
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A nova lei sancionada tem o objetivo de incluir a categoria no modelo de Microempreendedor Individual.
O projeto, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-ES), foi aprovado em novembro pela Câmara dos Deputados e em dezembro pelo Senado Federal.
“Acabo de sancionar projeto de lei complementar, de autoria do senador Jorginho Mello, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Dentre as inovações, destaco a figura do MEI-Caminhoneiro, relacionado ao transportador autônomo de cargas, o qual passa a compor uma das categorias passíveis de inscrição como MEI”, disse Bolsonaro através das redes sociais.
A medida permite que os caminhoneiros se inscrevam como MEI ainda que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado.
“Com a alteração, a inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros que possuam faturamento de até R$ 251.600,00 por ano, ou seja, de quase R$ 21.000,00 por mês”, concluiu.
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