O presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou, na manhã desta quarta-feira (29), que a ministra da Gestão, Esther Dweck, vai prorrogar para março de 2024 o prazo para início do vigor da nova Lei de Licitações.
A fala foi feita durante a 24ª Marcha dos Prefeitos, que ocorre em Brasília, desde a última segunda-feira (27).
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“A ministra da Gestão, Esther Dweck, vai baixar uma portaria e prorrogar a Lei de Licitações até março do ano que vem para que os gestores possam atender a este prazo e se acomodar à nova lei”, disse Lira antes de deixar o evento.
A Lei de Licitações, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No entanto, para que fosse possível uma adaptação, permitiu-se um período de transição de dois anos, que os prefeitos defendem estender.
A lei entraria em vigor no próximo 1° de abril, mas com a portaria, será adiada para março de 2023.
Reforma tributária
Lira também falou que quer diálogo com prefeitos e municípios para não prejudicar os interesses municipais e aprovar uma reforma tributária mais justa.
“Todo mundo defende e quer a reforma tributária, mas todos querem a reforma tributária do seu umbigo. O maior desafio é ter uma reforma tributária possível para os municípios”, destacou.
Lira garantiu que quer que a proposta seja votada em Plenário com a maior brevidade possível. Além disso, ressaltou que é um compromisso primordial da Câmara neste primeiro semestre.
O presidente da Câmara criticou a discussão da Lei de Improbidade no Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que o Congresso Nacional sobre com a “judicialização da política”.
“Saímos de uma ditadura militar para uma ditadura do Ministério Público no Brasil. Lei da improbidade afastava homens e mulheres de bem da política. Reformamos com coragem, essa lei vem sendo discutida por liminares no Supremo. Vamos discutir com o ministro Alexandre de Moraes,[…] se não houver ajuste condizente, votaremos outra lei”, disse.
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Propostas que serão discutidas em 2023
O presidente da Câmara também destacou pautas que serão votadas neste ano:
- PEC 253/2016: altera a Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
- PLP 139/2022: acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Além disso, Lira garantiu a discussão de pautas de interesse municipal. Segundo o deputado, temas como trânsito, mobilidade, proteção de dados, gestão ambiental, habitação, planejamento territorial, defesa civil, turismo rural serão compromissos da Câmara.