A Medida Provisória que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica foi publicado nesta segunda-feira (15).
A Medida Provisória 1.174/2023 foi publicada na edição desta segunda, no Diário Oficial da União (DOU).
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A MP foi assinada pelo presidente Lula na semana passada em evento no Estado do Ceará.
Na ocasião, Lula disse que a medida deve investir quase R$ 4 bilhões entre 2023 e 2026 e possibilitará a conclusão de mais de 3,5 mil obras de infraestrutura escolar que estão paradas ou inacabadas durante seu governo e o da ex-presidente Dilma Rousseff.
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“O Pacto Nacional contemplará as obras e os serviços de engenharia de infraestrutura educacional cujos valores tenham sido repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Plano de Ações Articuladas, que estiverem paralisados ou inacabados na data de entrada em vigor desta Medida Provisória”, diz o ato.
Os governos que desejam a retomada das obras devem se manifestar junto ao órgão federal.
“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que possuam obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados poderão manifestar interesse em sua retomada ao FNDE, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal”, completa.