O PL 490/07 que descore sobre o marco temporal de demarcação de terras indígenas e a medida provisória 1154/23 que trata das alterações estruturais do governo de Lula podem ser votados nesta semana na Câmara dos Deputados, em Brasília.
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Segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a análise do marco temporal deve ocorrer nesta terça-feira (30).
Marco temporal e urgência
A câmara aprovou na última quarta (24), a urgência do projeto que defende que somente as terras ocupadas por indígenas no momento em que a Constituição Federal foi promulgada, em 5 de outubro de 1988, tem direito ao território.
O regime de urgência foi aprovado por 324 votos a favor e 131 contra.
O relator da proposta, deputado federal Arthur Maia (União-BA) destacou a importância da aprovação do texto do marco temporal.
“É inaceitável que ainda prevaleça a insegurança jurídica e que pessoas de má-fé se utilizem de autodeclarações como indígena para tomar de maneira espúria a propriedade alheia, constituída na forma da lei, de boa-fé e de acordo com o que estabelece a Constituição brasileira”, disse o relator.
Ministérios
Também há expectativa de votação da Medida Provisória 1154/23, que define a estrutura dos ministérios que compõem o governo Lula.
A proposta precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até a próxima quinta (1º) ou perderá a validade.
Pelo texto aprovado na comissão, o Ministério da Justiça e Segurança Pública voltará a responder pelo reconhecimento e pela demarcação de terras indígenas.
A decisão retira as atribuições do Ministério dos Povos Indígenas, conforme informações da Agência Câmara.
Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas deixará de ser responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), que estará vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A pasta do Meio Ambiente também deixará de ser responsável pelos sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, que vão para o Ministério das Cidades.
Isnaldo Bulhões avaliou que o Ministério da Justiça deve continuar sendo o responsável pelo reconhecimento à demarcação das terras e dos territórios indígenas.
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Sobre as alterações no Ministério do Meio Ambiente, o relator afirmou que o objetivo também é promover a eficiência da gestão pública.
“Considerando que tal cadastro, de forma simples, é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, materialmente, entendemos oportuno e relevante que tal competência seja exercida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos”, opinou.
As alterações foram criticadas por governistas, que já falaram que poderão ir ao STF contra as mudanças.