A manutenção da Lei 14.182 de 2021, norma que autoriza a privatização da Eletrobras, foi defendida pela Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (5), no Suprem Tribunal Federal.
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A manifestação foi inserida no processo no qual a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou, em maio, a constitucionalidade do trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa.
A lei proibiu que acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.
Impasse com acionistas da Eletrobras
Os advogados da Câmara argumentam que eventual suspensão do trecho da lei pode gerar insegurança jurídica e frustrar as expectativas de acionistas que adquiriram capital da Eletrobras.
“Mudanças repentinas e inesperadas podem causar incertezas e desencadear uma séria crise de confiança, não só entre os acionistas da Eletrobras, mas em todo o mercado”, destaca a Casa.
Ainda conforme a Câmara, a suspensão do trecho pode, inclusive, “antever a multiplicação de demandas judiciais de acionistas, em detrimento da própria Eletrobras e do Estado brasileiro, por quebra do princípio da confiança”.
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Na ação, a AGU sustenta que o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma.
A União tem cerca de 43% das ações ordinárias.
Segundo o órgão, objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade.
O caso é relatado pelo ministro Nunes Marques. Não há prazo para julgamento, segundo informações da Agência Brasil.