Na próxima terça-feira (4), vai ser realizada na Câmara dos Deputados pela comissão especial a primeira audiência pública para analisar a PEC 16/21.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/21, que acaba com a perda automática da cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade.
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Segundo o texto a perda deve ficar restrita a duas possibilidades:
– quando a naturalização for cancelada por sentença judicial em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
– quando houver pedido expresso pelo cidadão ao governo brasileiro, ressalvadas situações que acarretem apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.
Legislação atual
Segundo a legislação vigente, a perda acontece quando:
– o brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ou
– o brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
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Perda de nacionalidade em pauta
Para debater o assunto com os parlamentares confirmaram presença o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Anastasia e o especialista em imigração e emigração João Marques da Fonseca Neto.
Também devem participar das discussões o advogado, Luiz Carlos Starling Peixoto, e o Auditor do Federal de Controle Externo do TCU, Lincol Lemos Maciel.
A audiência será realizada às 15h30, na Câmara dos Deputados.
