A Secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) definiu as regras para a regulamentação das casas de apostas no Brasil. As normas constam na Portaria n° 1.207/2024 publicada nesta quarta-feira (31).
A Portaria estabelece regras para que cada jogo on-line possa receber uma certificação por parte do governo.
Dessa forma, as novas normas auxiliarão as entidades certificadoras a determinar se cada jogo poderá ou não ser ofertado pelo mercado brasileiro.
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Novas regras
A partir de agora, os jogos on-line devem ter caráter aleatório e conter resultados determinado por um gerador randômico de números, figuras e símbolos. Além disso, as plataformas precisarão conter tabelas de pagamentos que mostrem ao apostador todas as probabilidades de ganho.
As novas regras também definem quais os tipos de jogos considerados jogos online de quota fixa e os que não são, entre estes estão:
- Jogos de habilidade;
- Esportes de Fantasia (fantasy sports);
- Jogos multiapostador;
- Jogos entre apostadores;
No caso dos jogos multiapostador, o resultado e as ações obtidas pelo apostador são influenciadas por outro apostador. Ademais, o Ministério da Fazenda também determinou que as casas não poderão ter ambientes físicos e oferece-los aos apostadores.
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