O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (7). Ele quer que o tribunal declare inconstitucionais as chamadas emendas Pix.
Essas emendas surgiram com a Emenda Constitucional 105, de 2019. A manobra permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Não é preciso indicar programas nem celebrar convênios para fazer os repasses.
“A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel do Poder Executivo no sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere”, disse Gonet.
Emendas Pix retiram competência do TCU
Para Gonet, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar os recursos e prejudica a transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
“A propositura, aprovação e execução dessas emendas devem seguir parâmetros de transparência com máxima publicidade das informações. Elas devem ser completas, precisas, claras e fidedignas para viabilizar o controle social e a atuação dos órgãos de fiscalização”, completou.
No documento, a PGR cita dados da Associação Contas Abertas. Segundo a entidade, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em emendas Pix em 2023.
A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1º de agosto, Dino decidiu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses em 90 dias.
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* Com informações da Agência Brasil
