A Procuradoria Geral da República (PGR) quer o fim do pagamento das emendas PIX feito por parlamentares.

Ainda nesta quarta-feira (7), a PGR enviou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o mesmo declare como inconstitucional o benefício destas emendas.

As emendas PIX são transferências feitas por parlamentares diretamente a estados e municípios sem que haja fiscalização por parte do governo.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet justificou o pedido alegando que as transferências realizadas por essas emendas não contém transparência. Além disso, Gonet explica que as emendas PIX apresentam informações incompletas acerca de dados indispensáveis para o controle das mesmas.

Emendas do Orçamento

Nesta terça-feira (6), a PGR apontou problemas com as emendas do Orçamento, além das emendas PIX, ao STF acusando parlamentares de omitirem detalhes sobre a finalidade das transferências.

Dessa forma, as críticas da PGR ocorreram em meio a auditoria solicitada pelo ministro do STF, Flávio Dino para analisar as emendas parlamentares liberadas até 2020 pelo Congresso Nacional.

Ainda sobre as emendas PIX, Paulo Gonet argumentou que é inadmissível o governo permitir transferências a estados ou municípios, que contenham informações incompletas ou nulas.

Preocupações

Além disso, a PGR relatou ao Supremo que possui preocupações sobre o benefício das emendas, pois não possuem “ferramentas de fiscalização constitucionais”.

A entidade teme pelo futuro das emendas PIX e afirma que se a Justiça não tomar providências para regulamentá-las, elas podem se transformar em mecanismos para benefício ou favorecimento de parlamentares.

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