Nesta quinta-feira (8), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a suspensão nas “Emendas Pix” ao Orçamento da União.
Essas emendas foram criadas, em 2019, para permitir que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da União por meio de transferências especiais.
A decisão do ministro sobre as emendas Pix foi motivada por uma ação protocolada por Paulo Gonet, procurador-geral da República.
Flávio Dino compreendeu que a execução das emendas pode continuar nos casos de obras em andamento e também de calamidade pública.
“Se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se, caso mantido o instituto na Constituição, inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida. Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional jogo de empurra, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público“
Afirmou o ministro.
Deputados e senadores destinaram bilhões em Emendas Pix
Para o procurador-geral, Paulo Gonet, a emenda constitucional reduz o papel do Poder Executivo no sistema orçamentário e retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar os recursos, além de lesar a transparência e tastreabilidade do dinheiro público.
Dados da Associação Contas Abetas apontaram que os deputados e senadores destinaram R$6,7 bilhões em emendas Pix em 2023.
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Fonte: Agência Brasil.