O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (14) a execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. A medida vale até que o Legislativo e o Executivo adotem medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos.
O PSOL protocolou a ação na Corte, alegando que o modelo atual das emendas impositivas torna impossível o controle preventivo dos gastos.
O partido também argumentou que o sistema desestabiliza a separação dos poderes ao transferir parte da gestão orçamentária do Executivo para o Legislativo.
Dino determinou a suspensão para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Ele permitiu apenas o pagamento de emendas para obras em andamento e situações de calamidade pública. O ministro alertou para o risco de fraudes, como cirurgias inexistentes e estradas fantasmas, que poderiam gerar grandes prejuízos ao erário.
Dino também avaliou que a fatia orçamentária destinada aos parlamentares pode comprometer a execução de políticas públicas, ameaçando a separação de poderes.
Emendas Pix
Na semana passada, ele manteve a suspensão das “emendas Pix”, criadas pela Emenda Constitucional 105, de 2019, que permitem repasses sem necessidade de convênios.
A execução das emendas só poderá continuar para obras em andamento e calamidade pública, desde que cumpram os requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos.
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